A certidão negativa, também conhecida como “nada consta”, é um documento importante que atesta a inexistência de débitos ou responsabilidades civis e criminais para pessoas jurídicas e seus sócios.
Trata-se de um documento essencial em diversas situações, como processos de licitação, concorrência, cadastro em fornecedores, bancos, e até na aquisição de empresas.
E para ficar por dentro do assunto, confira este nosso novo conteúdo.
Boa leitura!
O que é para que serve a certidão negativa?
A certidão negativa é um documento oficial que atesta a ausência de dívidas fiscais e tributárias ou pendências processuais em nome de uma pessoa, empresa ou bem.
Ou seja, trata-se de um atestado de situação regular em relação a determinado órgão público ou entidade a serviço do Estado.
As certidões negativas são necessárias em processos de licitação, concorrência, cadastro ou homologação junto a fornecedores, bancos e para obtenção de empréstimos.
Assim, durante a aquisição de uma empresa, é comum solicitar todas as certidões, tanto da empresa quanto de seus sócios.
Tipos de certidões negativas
Existem vários tipos de certidão negativa, classificadas conforme seu propósito ou órgão emissor. Entre elas podemos citar as seguintes:
- Federal: emitida pela Receita Federal, comprova que uma empresa está sem dívidas federais e da Previdência Social. Inclui tributos como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
- Estadual: certifica que empresas e pessoas físicas estão em dia com tributos estaduais, como IPVA. A solicitação é feita no portal do governo estadual.
- Municipal: verifica se o contribuinte está em dia com as obrigações municipais, como ISS. A solicitação varia por município.
- Débitos Trabalhistas: comprova que a empresa não possui pendências com a Justiça do Trabalho. Emitida pelo site do Tribunal Superior do Trabalho.
- FGTS: comprova a quitação do FGTS e contribuições sociais. Emitido no portal da Caixa Econômica.
- Imposto de Renda: mesma declaração da CND federal, comprova regularidade fiscal com a Fazenda Nacional.
- Antecedentes criminais: atesta que a pessoa não possui registros criminais na base da Polícia Federal. Emitido online.
- Falência: certifica que a empresa não tem histórico de falência ou recuperação judicial. A concordata é um acordo para dívidas de uma empresa devedora.
- Imóvel: certifica que um imóvel não possui pendências tributárias ou dívidas. Também conhecida como certidão de ônus reais, pode ser solicitada no cartório ou site da prefeitura.
- Ambiental: certifica que uma pessoa ou empresa não possui pendências ambientais. Emitido por órgãos ambientais, normalmente pelo site das prefeituras.
Como emitir a certidão negativa
Como você viu acima, a emissão da certidão negativa pode ser feita por diversos órgãos governamentais, como Receita Federal, Previdência Social e órgãos municipais.
O processo, em geral, é realizado pela internet, mas em alguns casos, pode ser necessário o comparecimento presencial e, dependendo do órgão emissor, pode haver cobrança de uma taxa.
Para emitir a certidão, é fundamental que a empresa esteja em situação regular com o governo, sem pendências em impostos como PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, e contribuições previdenciárias e sociais como FGTS e INSS.
Em alguns casos, mesmo com pendências, é possível emitir uma certidão positiva com efeitos de negativa, que comprova que a situação está em processo de regularização.
É aconselhável verificar a regularidade fiscal e processual antes de requisitar a emissão da certidão, a fim de assegurar que o documento seja emitido sem problemas.
Validade de certidão negativa
Um detalhe importante é que a certidão negativa tem prazo de validade e deve ser renovada quando vencida.
Esse prazo varia bastante e segue as normas do órgão emissor. Algumas certidões da RFB, que valem por 180 dias, e certidões municipais, que costumam valer apenas por 30 dias.
Dica para facilitar a emissão da certidão negativa
A certidão negativa serve para uma ampla gama de situações, mas é normalmente exigida em processos de concorrência, homologação e solicitações variadas. No caso de uma empresa, ela pode ser exigida por bancos e instituições financeiras na hora de aprovar linhas de crédito.
No mais, quando existe a possibilidade de venda de uma organização, é comum que ela seja um dos documentos solicitados. Isso vale tanto para a pessoa jurídica, quanto para a pessoa física à da empresa.
E se você precisa de ajuda na emissão de suas certidões negativas, nada melhor do que contar com ajuda profissional.
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