A cobrança indevida de IPTU é uma preocupação frequente para os contribuintes da cidade de São Paulo.
Este artigo aborda especificamente as práticas questionáveis da prefeitura em relação a essa questão, destacando casos em que a cobrança retroativa ocorre devido a desmembramentos ou unificações de imóveis.
Exemplo de Cobrança Indevida
Um exemplo vívido é apresentado, onde uma empresa se vê diante de uma situação desconcertante após o desmembramento de um imóvel.
Os pagamentos regulares de IPTU realizados de 2016 a 2020 são repentinamente cancelados, e uma nova cobrança integral é imposta para os dois novos imóveis resultantes do desmembramento.
Esse cenário ilustra a prática recorrente da prefeitura, que, apesar de contestável, sustenta sua legalidade.
Análise da Legislação Pertinente
A legislação pertinente é analisada para destacar que, embora os contribuintes possam solicitar restituição dos valores pagos, o processo é demorado e muitas vezes inadequado.
Além disso, são discutidas as implicações financeiras e operacionais para as empresas afetadas, incluindo a possibilidade de execução fiscal e penhora de bens.
Decisão Recente da Procuradoria
Uma luz de esperança surge com uma recente decisão da Procuradoria da Prefeitura de São Paulo, que finalmente revisou seu posicionamento.
Esta decisão resultou na suspensão da execução fiscal, reconhecendo a cobrança indevida e oferecendo a restituição administrativa para quitar os débitos de IPTU cobrados retroativamente.
Isso evidencia a necessidade de buscar os devidos reparos quando ocorrem cobranças injustas por parte do poder público.
O Que Fazer em Caso de Cobrança Indevida de IPTU
É essencial que os contribuintes estejam cientes de seus direitos e saibam como agir diante de uma cobrança indevida de IPTU. Ao se deparar com uma situação desse tipo, é recomendado:
- Buscar Orientação Jurídica: Consultar um advogado especializado em direito tributário para avaliar a legalidade da cobrança e orientar sobre os próximos passos a serem tomados.
- Reunir Documentação: Organizar todos os documentos relacionados ao imóvel, incluindo comprovantes de pagamento de IPTU e qualquer correspondência recebida da prefeitura.
- Contestar a Cobrança: Formalizar a contestação da cobrança indevida junto à prefeitura, apresentando todos os documentos e argumentos que justifiquem a revisão do lançamento.
- Acompanhar o Processo: Ficar atento ao andamento do processo de contestação e tomar as medidas necessárias para garantir que os direitos do contribuinte sejam preservados.
- Buscar Soluções Alternativas: Em casos mais complexos ou prolongados, considerar a possibilidade de buscar soluções alternativas de resolução, como a mediação ou arbitragem.
Conclusão
Em resumo, a cobrança indevida de IPTU é um problema sério que afeta muitos contribuintes em São Paulo.
Este artigo destaca a importância de uma abordagem mais justa e transparente por parte da prefeitura, bem como a necessidade de proteger os direitos dos contribuintes diante de práticas tributárias questionáveis.
26 de abril de 2024.
Gisele Cenedezi
Pós-Graduada em Direito Tributário pela FGV-LAW, especialista em Planejamento Tributário pela PUC-SP e especialista em Crimes Contra Ordem Tributária pela FBT.
