Entenda os passos necessários de como regularizar empresa, incluindo a constituição, alteração e dissolução de empresas. No mais, confira as dicas para facilitar todo o processo de regularização empresarial.
Boa leitura!
O que é a regularização empresarial?
A legalização empresarial é um processo essencial para garantir que seu negócio opere conforme a lei, evitando problemas futuros e aproveitando benefícios legais.
Trata-se de um conjunto de ações que dão existência jurídica a um negócio, tais como obtenção de documentos e autorizações para o seu negócio possa funcionar de maneira legal e regular.
Assim, ele passa a ser reconhecido pela Receita Federal e outros órgãos relacionados, como a Junta Comercial e a prefeitura.
Quais são as vantagens da regularização empresarial?
As maiores vantagens regularizar empresa é evitar problemas legais e financeiros no futuro e também transmitir uma imagem mais profissional e confiável aos seus clientes e fornecedores.
Outras vantagens são:
- Possibilidade de contratar funcionários sob o regime CLT, garantindo benefícios previdenciários.
- Emissão de nota fiscal, principalmente quando se faz negócios com outra empresa. ,
- Vender seus produtos ou serviços para entidades públicas por meio de licitações.
- Oportunidade de expandir seus negócios para outros países.
- Mais facilidade para obter empréstimos e financiamentos na rede bancária.
- Menor risco de sofrer sanções legais, como multas resultantes da fiscalização feita por órgãos competentes.
Como regularizar empresa?
Veja agora o passo a passo para regularizar empresa em três momentos diferentes: constituição, alteração e dissolução da empresa.
1. Constituição da empresa
Escolha da natureza jurídica
É importante escolher a natureza jurídica da sua empresa. Ela pode ser MEI (Microempreendedor Individual), EI (Empresário Individual), EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), Sociedade Limitada (LTDA), entre outras.
Escolha do regime tributário
O regime tributário de uma empresa define quais impostos precisam ser pagos, em quais percentuais e de que maneira. Entre as opções para as empresas brasileiras estão o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Elaboração do contrato social
O contrato social é o documento que estabelece as regras de funcionamento da empresa, como a distribuição de cotas entre os sócios, direitos e deveres.
Para empresas individuais, como MEI e EI, esse passo não é necessário.
Registro na Junta Comercial
É necessário registrar a empresa na Junta Comercial do seu estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Assim, sua empresa ganha personalidade jurídica.
Obtenção do CNPJ
Com o registro aprovado, é hora de obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.
Ele é essencial para a emissão de notas fiscais, abertura de contas bancárias, contratação de funcionários, entre outros.
Registros junto aos órgãos competentes
Por fim, é preciso registrar a empresa junto aos órgãos competentes, dependendo da atividade econômica exercida.
No geral, esses registros devem ser feitos na Junta Comercial, Prefeitura, Previdência Social, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária (dependendo do modelo de negócio).
2. Alteração da empresa
Alteração contratual
Sempre que houver mudanças no contrato social, como entrada ou saída de sócios, alteração de capital social, mudança de endereço ou objeto social, é necessário elaborar uma alteração contratual.
Registro na Junta Comercial
A alteração contratual deve ser registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, conforme o caso.
Atualização de inscrições e licenças
Qualquer alteração deve ser comunicada à Receita Federal para atualizar o CNPJ, bem como às secretarias estaduais e municipais, e órgãos que concederam licenças e alvarás.
3. Dissolução da empresa
Elaboração do distrato social
É necessário elaborar um distrato social, que formaliza o encerramento das atividades e a divisão dos bens entre os sócios.
Baixa na Junta Comercial
O distrato social deve ser registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica para oficializar a dissolução.
Baixa no CNPJ
Com a baixa na Junta Comercial, é necessário solicitar a baixa do CNPJ junto à Receita Federal.
Encerramento de inscrições e licenças
Também é necessário dar baixa nas inscrições estaduais e municipais, e cancelar todas as licenças e alvarás existentes.
Dica para facilitar o processo de legalização empresarial
Regularizar uma empresa pode parecer um processo complexo, mas com apoio profissional, é possível garantir que seu negócio opere na legalidade e esteja preparado para crescer.
E para te auxiliar na regularização empresarial, conte a JSAH Paralegal.
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