A Defesa Administrativa Tributária é uma etapa preliminar antes de recorrer ao judiciário, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de resolver disputas fiscais sem a necessidade de ingressar no âmbito judiciário.
Desafios dos Contribuintes na Relação com o Fisco
É bastante comum ocorrerem casos de atos administrativos equivocados por parte do Fisco, o que pode gerar sérias consequências para os contribuintes.
Entre os exemplos, as cobranças indevidas, tais como impostos em duplicidade ou multas excedendo os limites legais, a exclusão indevida de parcelamentos ou do Simples Nacional pode levar a ônus financeiros e burocráticos significativos, como a obrigação de pagar impostos com alíquotas mais altas, a suspensão do CNPJ por não cumprimento de obrigações acessórias é outro aspecto relevante.
Estratégias Eficientes para a Defesa Tributária
Essa medida pode prejudicar severamente as operações diárias de uma empresa, limitando sua capacidade de emitir notas fiscais, realizar operações bancárias e conduzir negócios de maneira normal, afetando suas relações comerciais.
Entretanto ser notificado pelo Fisco certamente é motivo de preocupação para qualquer contribuinte.
No entanto, isso não significa que ele deva prontamente realizar o pagamento do débito indicado na notificação fiscal. Existem muitos pontos a serem considerados para decidir como enfrentar esse problema.
Para lidar com essas situações, é fundamental que os contribuintes estejam cientes de seus direitos. Buscar primeiramente a defesa administrativa tributária pode ser muito mais vantajoso para o contribuinte na maioria dos casos.
Isso envolve a apresentação de recursos e argumentos perante os órgãos competentes, como a Receita Federal, visando corrigir equívocos ou injustiças cometidas pela administração tributária.
Ao buscar a defesa administrativa, os contribuintes podem ter a oportunidade de resolver o problema de forma mais ágil, econômica e menos litigiosa, evitando assim custos e transtornos decorrentes de processos judiciais prolongados.
Vantagens Defesa Administrativa Tributária
A defesa administrativa tributária é uma importante ferramenta para empresa, desde que bem planejada e executada poderá proporcionar as seguintes vantagens:
Especialistas Tributários
Os julgadores administrativos são especialistas tributários que operam no contexto administrativo, tratando especificamente de questões tributárias.
Eles possuem um profundo conhecimento das leis e regulamentos tributários e são especializados em resolver disputas e tomar decisões dentro dessa área específica.
Por outro lado, os juízes, geralmente têm uma abordagem mais generalista e lidam com uma variedade de demandas legais que vão além das questões tributárias. Eles podem julgar casos civis, criminais, familiares, trabalhistas, entre outros, e não se limitam apenas à tributação.
É menos onerosa
Os processos administrativos frequentemente envolvem procedimentos mais simples e menos formalidades em comparação com os processos judiciais, o que os torna menos custosos;
Os recursos administrativos muitas vezes não exigem o mesmo nível de formalidades e não estão sujeitos às taxas judiciais que são comuns nos tribunais;
No judiciário, em alguns casos, é necessário garantir o crédito para propor uma defesa, enquanto no âmbito administrativo isso não é necessário.
Maior agilidade
Os processos administrativos tendem a ser julgados com maior rapidez do que os processos judiciais.
Prazo impugnação e suspensão da exigibilidade do crédito
A notificação fiscal, geralmente realizada pelo meio postal, é uma formalidade necessária para que o lançamento tributário produza seus efeitos jurídicos.
A partir dessa notificação, abre-se um prazo, normalmente de 30 dias, para que o contribuinte apresente defesa administrativa ou faça o pagamento do débito. No caso de apresentação da defesa dentro do prazo estipulado, o crédito tributário é suspenso, ou seja, pausa a cobrança do imposto.
Esfera Administrativa 2 Instâncias
Ressalta-se também que a defesa administrativa pode ser julgada em duas instâncias.
Portanto, se não obtiver êxito na primeira instância, o contribuinte ainda pode recorrer para a segunda instância administrativa, que poderá modificar a decisão.
Redução de Litígios Judiciais
A possibilidade de apresentar uma Defesa Administrativa Tributária pode reduzir a necessidade de recorrer ao sistema judicial para resolver disputas fiscais.
Isso não só economiza tempo e recursos para ambas as partes envolvidas, mas também alivia a carga do sistema judiciário, que já está frequentemente sobrecarregado com litígios.
Via Judicial
A possibilidade de vitórias na esfera administrativa é considerável, podendo ser totais ou parciais, e posteriormente é possível utilizar a via judicial para defender o que o contribuinte ainda não alcançou na parte administrativa.
Durante esse período, além de parcelamentos com condições especiais como REFIS e similares, a realidade da empresa se transforma e opções de gerenciamento e solução surgem em favor das empresas.
Em resumo, é comum ocorrerem casos de atos administrativos equivocados pelo Fisco, causando prejuízos aos contribuintes, como exclusão indevida de parcelamentos, suspensão de CNPJ e cobranças indevidas.
Esses erros podem ter consequências financeiras e burocráticas significativas, afetando a competitividade das empresas no mercado.
Diante dessas situações, a defesa administrativa tributária surge como uma ferramenta crucial. Ao buscar essa via, os contribuintes podem contar com especialistas tributários e se beneficiar de processos menos onerosos e mais ágeis.
Além disso, a possibilidade de recorrer em duas instâncias administrativas diretamente com julgadores especialistas tributários aumenta as chances de sucesso.
